STF impede estados de revogar benefícios de ICMS aprovados pelo Confaz
Supremo Tribunal Federal determina que os entes federados não podem cancelar sozinho vantagens fiscais de ICMS concedidas em convênios do Conselho Nacional de Política Fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que foram aprovados em convênios do Conselho Nacional de Política Fiscal (Confaz).
Com a decisão, o entendimento firmado pelo STF impede que qualquer unidade federativa cancele, de forma isolada, as vantagens concedidas por meio desses convênios, reforçando a necessidade de observância das regras estabelecidas em âmbito nacional para alterações de benefícios tributários.
A medida ressalta a importância do consenso entre os entes federados ao tratar de benefícios fiscais, garantindo que alterações unilaterais não comprometam a uniformidade da política tributária nacional.
Com informações de Agência Brasil.
Fonte: Agência Brasil