STF define pauta de julgamentos para setembro com temas de grande interesse

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou sua agenda de julgamentos para o mês de setembro, um anúncio que despertou o interesse público e colocou os trabalhos da Corte em destaque. A pauta, apresentada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, na última sexta-feira, 28, inclui uma série de temas com potencial impacto em diferentes setores da sociedade.

Casos da primeira semana de setembro

Na primeira sessão do mês, o STF deve concluir a análise da ADin 4.395, que discute a legalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural ao Funrural. Os processos sobre o recolhimento dessa contribuição social estão suspensos por determinação do relator, ministro Gilmar Mendes, aguardando que o STF estabeleça os parâmetros para a sub-rogação.

No mesmo dia, está previsto o julgamento do RE 1.479.774, com repercussão geral (Tema 1.309), que aborda a incidência das receitas financeiras de aplicações das reservas técnicas de empresas seguradoras na base de cálculo do PIS/Cofins. O colegiado também pode retomar o julgamento da ADin 5.982, sobre o poder do Ministério Público da União (MPU) de realizar requisições a órgãos públicos.

A ADC 80, que analisa a validade de dispositivos da Reforma Trabalhista (lei 13.467/17) sobre a justiça gratuita na Justiça do Trabalho, também está pautada. Será avaliado se a autodeclaração de hipossuficiência do trabalhador é suficiente para a concessão do benefício. Em outro recurso com repercussão geral (RE 1.495.108, Tema 1.348), a discussão envolve a obrigação de empresas de compra, venda ou locação de imóveis pagarem o ITBI ao transferir bens e direitos para incorporação ao capital social.

Debates na segunda semana do mês

Na segunda semana de setembro, o plenário deve retomar o julgamento conjunto, iniciado em agosto, de três ações que discutem os limites para o acesso a dados sigilosos em investigações. A ADC 901 trata do Marco Civil da Internet (lei 12.965/14) e a validade de um trecho que estabelece que dados de registro de conexão só podem ser disponibilizados mediante ordem judicial.

As ADins 5.059 e 5.073 envolvem o alcance do poder de requisição de provas, informações, dados e documentos por delegados de polícia em investigações criminais, conforme previsto em trechos da lei 12.840/13. Além disso, no RE 835.818, também pautado para a semana, a discussão é se créditos presumidos de ICMS podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Pauta da terceira semana

O primeiro item da pauta na terceira semana do mês é a ADin 7.495, que discute as diferenças nas regras de licença parental, incluindo a equiparação entre maternidade biológica e adotiva e a possibilidade de compartilhamento do período de afastamento entre os responsáveis pela criança. A ação, proposta pela Procuradoria-Geral da República, tem como relator o ministro Alexandre de Moraes, e seu julgamento será reiniciado no Plenário físico.

Também estão pautados dois processos que discutem a aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa a reajustes de planos de saúde por faixa etária. Na ADC 90, o STF analisa se a proibição de cobrança de valores diferenciados em razão da idade abrange contratos firmados antes de 2004. O tema também é abordado no RE 630.852, com repercussão geral (Tema 381), cujo julgamento aguarda a proclamação do resultado. A Presidência do STF indicou que os entendimentos dos dois processos serão harmonizados para a proclamação conjunta.

A pauta inclui ainda a retomada do julgamento da ADin 5.385, que questiona a lei de Santa Catarina que redefiniu os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. O julgamento foi suspenso em agosto.

Quarta semana e encerramento do mês

Na quarta semana de setembro, o plenário deve analisar a ADin 7.935, que questiona regras sobre custas, taxas e despesas processuais no Judiciário do Espírito Santo. Também está previsto o julgamento de recurso na ADPF 557, que trata do uso do subsídio do procurador-geral da República como referência para a remuneração dos membros do Ministério Público e da aplicação automática dos reajustes.

A pauta inclui ainda recurso no ARE 1.490.466, sobre a remuneração dos procuradores municipais, e a continuidade do julgamento da ADPF 1.218, que discute a extensão de vantagens concedidas pelo Cruesp a empregados de instituições de ensino vinculadas às universidades estaduais paulistas.

Além disso, estão pautadas as ADins 7.822, 7.830, 7.844 e 7.848, que questionam regra do Decreto 65.255/20 do Estado de São Paulo sobre benefícios fiscais de ICMS. As ações discutem a concessão de isenções, benefícios e incentivos fiscais sem aprovação prévia dos demais entes da Federação e apontam possíveis impactos sobre o pacto federativo, a integração nacional e as desigualdades regionais. Os quatro processos têm destaque do ministro Luiz Fux.

No último dia do mês, o Tribunal prevê a discussão da constitucionalidade de normas que obrigam médicos a realizar transfusões de sangue mesmo contra a vontade prévia ou atual de pacientes maiores e capazes, inclusive em casos envolvendo Testemunhas de Jeová. A matéria é tratada nas ADPFs 618 e 642.

Com informações de Migalhas.