Prorrogação da CNH em MS: o que muda para motoristas

Entenda a extensão de validade, direitos e o novo calendário de renovação em Mato Grosso do Sul

Motoristas de Mato Grosso do Sul que tinham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencendo entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 receberam um novo prazo até 9 de dezembro de 2026. A medida foi publicada na Deliberação nº 278 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e visa adequar os sistemas do Detran à nova Lei da CNH.

Prorrogação da validade da CNH em MS

A validade das habilitações com vencimento original entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 foi automaticamente estendida até 9 de dezembro de 2026. Não é necessária nenhuma solicitação ou emissão de novo documento; a extensão ocorre de forma automática.

Direitos dos motoristas durante a prorrogação

Durante o período de prorrogação o condutor não pode ser multado por dirigir com a habilitação vencida, exceto se a CNH estiver suspensa ou cassada. Ao ser abordado em blitz, o motorista deve apresentar a CNH mesmo com a data impressa vencida e, se necessário, informar a deliberação que estendeu o prazo.

Prazo para renovação e procedimentos

O motorista tem 30 dias após o término da prorrogação, ou seja, até 8 de janeiro de 2027, para iniciar a renovação. A atualização da habilitação segue exigindo exames médicos e, quando necessário, avaliação psicológica, devendo ser agendada nos canais oficiais do Detran-MS.

Desafios de infraestrutura nos municípios

O Detran-MS alerta que 29 municípios do estado não contam com todos os profissionais credenciados para os exames. Em 28 municípios falta médico credenciado e, em 13 desses, também falta psicólogo. Essa carência pode dificultar a realização dos exames dentro do prazo.

Próximos passos para a renovação automática

A renovação automática prevista na nova Lei da CNH ainda não está em operação. O órgão responsável, Senatran, deve definir e divulgar os procedimentos para que os condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) possam usufruir do benefício. Enquanto isso, a prorrogação garante a continuidade da condução sem risco de infração gravíssima, que prevê multa de R$ 293,47, sete pontos na carteira e retenção do veículo.

Com informações de Correio Braziliense, Campo Grande News.