Inss libera empréstimo consignado sem biometria facial para segurados

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social que não possuem biometria facial cadastrada nas bases do governo federal voltam a poder contratar empréstimo consignado. A liberação está presente na Instrução Normativa número 213, publicada no Diário Oficial da União e em vigor desde a última quarta-feira.

A autorização pelo aplicativo Meu INSS

Pela nova regra, o grupo de beneficiários passa a autorizar a operação diretamente pelo aplicativo Meu INSS. O acesso é feito com login Gov.br e com a utilização dos dados da conta bancária do próprio beneficiário.

O motivo da mudança na exigência

A retomada da liberação do consignado sem a biometria facial ocorre porque não existem fotos para verificar a identidade dos segurados que nunca tiraram a carteira de motorista ou que não fizeram o recadastramento biométrico no cartório eleitoral. Sem essa alternativa, o segurado ficava impedido de autorizar o crédito mesmo querendo realizar a contratação.

As regras para a portabilidade

A instrução normativa também altera a portabilidade do consignado, que é a operação em que o aposentado transfere a dívida de um banco para outro visando juros menores. Com a autorização dada por um termo específico no aplicativo Meu INSS, a instituição que recebe o contrato passa a ter vinte dias para confirmar a operação, sob pena de cancelamento.

A fiscalização e os dados bancários

A norma estabelece que descontos e repasses devem ser interrompidos se a instituição financeira não enviar os documentos exigidos, como o contrato assinado com reconhecimento biométrico e a autorização expressa do desconto. Além disso, as instituições passam a ter o prazo de sete dias úteis para informar os dados do depósito do valor na conta do beneficiário.

Com informações de Extra online, Diário do Comércio.