STJ autoriza penhora de salário em dívidas não alimentares

A recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acabou de mudar a forma como salários podem ser penhorados para quitar dívidas não alimentares. O tema ganhou destaque nacional porque a medida afeta diretamente quem tem renda inferior a 50 salários mínimos.

O que mudou na impenhorabilidade salarial

Até então, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC) protegia salários, vencimentos e proventos de aposentadoria de qualquer penhora, exceto para dívida alimentícia ou valores que ultrapassem 50 salários mínimos. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.230, reconheceu que essa proteção pode ser mitigada em caráter excepcional para dívidas comuns, como cartões de crédito, empréstimos e financiamentos.

Requisitos para a penhora de salário

Para que o bloqueio seja autorizado, o credor deve comprovar o esgotamento de outros meios executórios, como a busca de bens móveis, imóveis ou aplicações financeiras. Além disso, a penhora só pode ser aplicada se não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo ao executado o ônus de provar a impossibilidade.

Como os juízes deverão aplicar o critério

A tese vinculante impõe que cada juiz analise o caso de forma individualizada, observando a proporcionalidade. Na prática, as decisões costumam limitar o desconto entre 10 % e 30 % dos rendimentos líquidos, de acordo com a capacidade econômica do devedor.

Consequências para devedores e credores

Com a nova interpretação, dívidas que antes resultavam apenas em negativação nos cadastros de crédito podem ser quitadas por meio de desconto direto no contracheque. Por outro lado, quem tem salário abaixo de 50 salários mínimos deixa de contar com a blindagem absoluta e precisa apresentar comprovantes de despesas essenciais para contestar ou reduzir a penhora.

Impacto nos processos judiciais

A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, o que a torna vinculante para todos os juízes e tribunais do país. Assim, a exigência de demonstração de impossibilidade de outros meios e a proteção do mínimo existencial passam a ser requisitos obrigatórios em todo o território nacional.

Com informações de Migalhas, DeFato Online.