CLDF Vota Proposta que Abre Caminho para Reeleição na Mesa Diretora

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) tem em sua pauta, para votação nesta terça-feira, dia 10, uma proposta que visa autorizar deputados distritais reeleitos, que atualmente compõem a Mesa Diretora, a disputarem novamente o comando da Casa no início da próxima legislatura, abrangendo o período de 2027 a 2029. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026, que já foi aprovada em primeiro turno em 27 de outubro com 17 votos favoráveis e 6 contrários, será submetida a votação em segundo turno, com caráter conclusivo, na próxima sessão ordinária.

A iniciativa, apresentada pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP) e por outros parlamentares, estabelece que os mandatos dos integrantes da Mesa Diretora da CLDF continuarão sendo de dois anos. O texto proíbe a reeleição para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura, especificamente nas eleições de meio de mandato. Contudo, a principal mudança reside na permissão para que os deputados que renovarem seus mandatos distritais possam disputar a permanência nos postos de direção da Casa Legislativa ao iniciar uma nova legislatura.

Caso a proposta seja aprovada, oito dos nove membros atuais da Mesa Diretora que foram reeleitos nas últimas eleições gerais terão a possibilidade de pleitear a permanência nos mesmos cargos de direção que já ocupam. Entre os beneficiados estão o deputado distrital Wellington Luiz (MDB), que preside a CLDF desde 2023, e o próprio Pastor Daniel Castro, que atualmente ocupa a posição de primeiro-secretário da Mesa.

Conforme o deputado Pastor Daniel de Castro, a proposta já aprovada em primeiro turno busca alinhar a Lei Orgânica distrital ao que está previsto na Constituição Federal. A Carta Magna, em seu Artigo nº 57, estabelece mandatos de dois anos para os membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, vedando a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente, ou seja, na eleição de meio de mandato. Castro argumentou, em sua justificativa para o projeto, que o texto da proposta retoma a norma original da Lei Orgânica que proibia a reeleição dentro da mesma legislatura, tal como previsto na Constituição Federal. Ele defendeu que, em uma nova legislatura, não haveria impedimento, pois se trataria de uma nova composição da Casa Legislativa.

Apesar da argumentação, o texto constitucional não oferece clareza explícita sobre a possibilidade de parlamentares reeleitos disputarem a permanência na direção das Casas no início de uma nova legislatura. Adicionalmente, desde 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado contra a possibilidade de reeleições ilimitadas. Em julgamentos de sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), incluindo uma referente ao Distrito Federal (ADI nº 6.708), prevaleceu o entendimento de que a proibição constitucional de reeleição para dirigentes das Mesas do Congresso Nacional não se aplica de forma obrigatória a estados, municípios e ao Distrito Federal. No entanto, o STF ressaltou que isso não equivale a uma autorização para reconduções sucessivas e indefinidas.

O ex-ministro Luís Roberto Barroso, em uma de suas decisões, sustentou a inconstitucionalidade da reeleição ilimitada para mandatos consecutivos. Ele afirmou que a permanência prolongada dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais na direção da administração dessas casas é incompatível com os princípios republicano e democrático, que demandam a alternância de poder e a temporariedade desse tipo de mandato.

Ainda assim, a CLDF já registrou um movimento em agosto de 2024, quando 22 deputados distritais votaram antecipadamente pela manutenção dos integrantes da Mesa Diretora. Na ocasião, o então presidente Wellington Luiz (MDB) foi reconduzido para um novo mandato de dois anos, fruto de um acordo entre os parlamentares.

Além de Wellington Luiz, outros deputados distritais também foram reeleitos para um novo biênio em 2024: Ricardo Vale (vice-presidente), Pastor Daniel de Castro (primeiro secretário), Roosevelt Vilela (segundo secretário), Martins Machado (terceiro secretário), Robério Negreiros (quarto secretário), Jorge Vianna (ouvidor) e Joaquim Roriz Neto (corregedor). Todos esses oito parlamentares foram reeleitos como deputados distritais nas últimas eleições e, portanto, estariam aptos a disputar um cargo na Mesa Diretora da CLDF, caso a Pelo nº 22/2026 seja aprovada.

A única integrante da atual Mesa Diretora que não obteve um novo mandato como deputada distrital é a segunda vice-presidenta, Paula Belmonte (PSDB). Ela disputou o governo do Distrito Federal, terminando em terceiro lugar no primeiro turno, e, por isso, não poderia se beneficiar da proposta para disputar um cargo na Mesa Diretora.

Durante a votação em primeiro turno da proposta, o deputado distrital Thiago Manzoni (PL), que é o relator da Pelo nº 22/2026, manifestou preocupação com a possibilidade de o texto ser futuramente considerado inconstitucional. Diante disso, ele apresentou um texto substitutivo que explicitava que, em nenhuma hipótese, um deputado distrital exerceria mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo da Mesa Diretora, mesmo que em legislaturas distintas.

O deputado Manzoni, um dos seis parlamentares que votaram contra a iniciativa, esclareceu que não considerava a Pelo negativa, mas expressou preocupação de que seus efeitos pudessem resultar em inconstitucionalidade, algo do qual ele não desejava fazer parte. Por essa razão, ele apresentou o texto substitutivo visando realizar essa correção.

Com informações de Agência Brasil.